O Projeto de Lei (PL) 4534/2023 tem aquecido o debate no Congresso Nacional e entre os especialistas na Segurança do Trabalho. Entenda os motivos.
A senadora Jussara Lima (PSD/PI) é autora do PL 4534, que visa reconhecer o adicional de insalubridade para alguns profissionais que exercem atividade de limpeza.
Atualmente o projeto está em tramitação. Passa por análise da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.
Mas, e se aprovado, haverá impactos para o setor? Descubra mais sobre o tema a seguir.
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PL 4534 e seus principais pontos
O objetivo central do PL 4534 é estabelecer a insalubridade à categoria de trabalhadores que executam limpezas de banheiro públicos ou de coletivos de grande circulação.
Visa equiparar a atuação de profissionais de limpeza (nesses espaços citados) àqueles que fazem coleta de lixo urbano.
Além disso, esse projeto quer listar medidas de segurança que garantam a proteção dos funcionários que atuam nesse serviço.
Em relação aos espaços sanitários coletivos, o PL indica que são aqueles utilizados por mais de 20 pessoas.
Assim, empresas privadas que tenham esse tipo de configuração, teriam que garantir a insalubridade aos seus colaboradores responsáveis por esse tipo de limpeza.
Os 5 artigos do Projeto de Lei 4534/2023 ajudam a entender seus principais pontos, confira-os:
- Reconhece a insalubridade da atividade de limpeza de banheiros públicos ou coletivos;
- Conceitua o banheiro público coletivo ou de grande circulação;
- Aponta as responsabilidades da empresa, tais como o fornecimento de EPIs e a adequação da categoria junto ao Ministério do Trabalho e Emprego;
- Indica que os produtos de limpeza utilizados na higienização dos banheiros devem atender às normas sanitárias em vigor;
- Trata da necessidade de treinar todos os profissionais que executam esse serviço na empresa.
O treinamento mencionado no PL inclui práticas de higiene, utilização correta dos EPIs e como manejar os produtos químicos com segurança.
Esses artigos servirão para atualizar o Art 192 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
O Projeto de Lei 4534/2023 em março de 2024 foi entregue ao senador Laércio Oliveira, que é o relator.
A partir do seu relatório é que todas essas questões mencionadas serão avaliadas e votadas pelos demais congressistas.
Impactos e desafios do Projeto de Lei 4534
Primeiramente, o PL 4534 dá mais transparência ao que seria um espaço sanitário de grande circulação.
Isso se comprova na parte do texto que enumera a quantidade de pessoas (20) que usam o banheiro coletivo.
Dessa forma, se busca acabar com os conflitos para autorizar (ou não) o pagamento do adicional de insalubridade para determinados profissionais.
Por outro lado, o projeto não consegue responder qual a medida ideal para combater a ação de agentes biológicos.
Assim, fica complicado entender quais seriam os equipamentos de proteção individual necessários para os funcionários, por exemplo.
Não deixando claro esses pontos, as empresas terão que avaliar bem a atividade para evitar problemas jurídicos.
Há também questões como:
- O banheiro precisa ter 20 assentos ou mictórios sanitários?
- O banheiro será usado por 20 pessoas, ou a empresa precisa ter ao menos 20 funcionários?
Decerto, são perguntas que serão consideradas ao longo da tramitação deste PL.
Em relação ao impacto financeiro, o pagamento do adicional de insalubridade é o principal ponto.
Atualmente o nível máximo desse benefício é 40% do salário mínimo (que seria acrescido ao salário dos funcionários envolvidos na atividade).
E é este percentual que o PL 4534 considera para os trabalhadores das atividades mencionadas aqui. Bem como o investimento em novos EPIs.
Não se pode esquecer do treinamento dos funcionários. É essencial, e previsto no projeto de lei. A capacitação é de responsabilidade do empregador.
Então, pode elevar o custo operacional de algumas empresas. Por isso é fundamental ter atenção a essa pauta.
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